Política de Responsabilidades do Visitante
Atualizada em 07 de janeiro de 2026
Sua Responsabilidade é algo importante para nós.
Este documento regula o tratamento de responsabiliddes pelo site Rua24h.com.br e estabelece os deveres e responsabilidades do usuário (doravante denominado “visitante”).
1. Aplicação
Todo e qualquer conteúdo inserido pelo VISITANTE na plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, descrições e demais informações vinculadas a anúncios classificados, organizados por categorias com finalidades específicas — tais como a oferta de venda, locação ou prestação de serviços relacionados a imóveis, veículos, bens móveis, objetos em geral ou serviços — deverá observar os princípios legais e normativos a seguir descritos.
2. Princípio da Transparência
Nos termos do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o VISITANTE obriga-se a fornecer informações claras, adequadas, completas e verdadeiras acerca dos produtos ou serviços anunciados, permitindo que os usuários interessados compreendam, de forma inequívoca, as condições, características e limitações da oferta divulgada.
3. Princípio da Boa-fé Objetiva
Em conformidade com o artigo 4º, inciso III, do CDC, o VISITANTE compromete-se a atuar com lealdade, honestidade e cooperação nas relações decorrentes dos anúncios publicados. A plataforma atua exclusivamente como meio de divulgação de anúncios, não integrando, intermediando ou participando das relações negociais estabelecidas entre os usuários.
4. Princípio da Informação e da Educação do Consumidor
Conforme disposto no artigo 31 do CDC, o VISITANTE é responsável por garantir que os anúncios contenham informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, abrangendo, quando aplicável, dados relativos à natureza, características, quantidade, composição, preço, condições, prazos, garantias, origem e eventuais riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.
5. Sustentabilidade e Consumo Consciente
A plataforma incentiva práticas alinhadas aos princípios da sustentabilidade, incluindo a redução do desperdício, a reutilização de bens e a valorização do consumo consciente. Ao utilizar o sistema de segmentação geográfica por estados e municípios, o VISITANTE contribui para a promoção do comércio local, a redução de deslocamentos excessivos, o menor consumo de combustíveis e a mitigação de impactos ambientais, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável.
6. Desenvolvimento Sustentável e Segmentação Geográfica
O VISITANTE reconhece que a utilização da plataforma deve privilegiar ofertas e demandas preferencialmente localizadas em sua região geográfica, de modo a fomentar práticas sustentáveis e socialmente responsáveis. A tecnologia disponibilizada visa orientar a publicação e a visualização de anúncios com base em critérios geográficos, contribuindo para políticas de sustentabilidade social e ambiental, inclusive no contexto do incentivo ao consumo local (locavorismo).
7. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado
O VISITANTE declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo inserido na plataforma, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos, ilícitos, informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de personalidade ou de propriedade intelectual.
8. Proteção de Dados Pessoais e LGPD
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o VISITANTE declara que possui base legal para o tratamento e a divulgação de quaisquer dados pessoais eventualmente inseridos nos anúncios, responsabilizando-se integralmente por tal divulgação. A plataforma não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais tornados públicos pelo próprio VISITANTE.
Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, a plataforma poderá fornecer dados técnicos e registros de acesso, tais como endereço IP, data e hora de conexão, na forma da legislação aplicável.
9. Divulgação Pública das Informações
O VISITANTE reconhece que os anúncios publicados são de acesso público e que as informações, imagens e conteúdos disponibilizados podem ser copiados, reproduzidos, alterados ou utilizados por terceiros, sem qualquer ingerência ou responsabilidade da plataforma.
A rua24h.com.br não se responsabiliza por atos, comunicações, prejuízos ou danos causados por terceiros em decorrência de informações tornadas públicas pelo VISITANTE, tampouco por negociações realizadas fora do ambiente tecnológico da plataforma.
10. Disposição Final
Recomenda-se que o VISITANTE avalie cuidadosamente o conteúdo a ser publicado e os riscos inerentes à divulgação pública de informações. Em caso de dúvida quanto à legalidade, veracidade ou conveniência de um anúncio, recomenda-se que este não seja publicado.