Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso da rua24h.com.br
Atualizado em 07 de janeiro de 2026
Estes Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Rua24h.com.br (“Plataforma”), de titularidade da empresa responsável, doravante denominada “Rua24h”, por qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços disponibilizados (“USUÁRIO”).
A Rua24h disponibiliza um ambiente virtual destinado exclusivamente à publicação, organização, divulgação e visualização de anúncios classificados de bens, produtos e serviços voltados ao comércio local, segmentados por categorias e regiões geográficas específicas, com a finalidade de promover e incentivar negociações entre anunciantes e interessados situados na mesma cidade ou região, priorizando relações de proximidade, redução de deslocamentos e fortalecimento da economia local, em consonância com os princípios do locavorismo e do desenvolvimento sustentável.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.
1. Objeto
A Plataforma tem por objeto exclusivo a facilitação de anúncios e contatos de caráter local, restritos a regiões geográficas previamente segmentadas, com foco na promoção do consumo de proximidade (locavorismo), sendo vedada sua utilização para a oferta sistemática de produtos ou serviços destinados a distribuição, envio ou atendimento em âmbito nacional ou internacional.
A Plataforma não atua como intermediadora, corretora, mandatária ou garantidora de quaisquer negócios realizados entre os USUÁRIOS.
2. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso o USUÁRIO não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
A Rua24h poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade de uso após a atualização caracteriza aceite tácito.
3. Cadastro e Conta de Usuário
• Para utilizar determinadas funcionalidades, o USUÁRIO deverá criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.
• O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A Rua24h poderá, a seu critério, suspender ou excluir contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.
• É vedada a criação de contas falsas, múltiplas ou em nome de terceiros sem autorização.
A Rua24h poderá suspender ou excluir contas que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4. Funcionamento da Plataforma
• A Plataforma atua exclusivamente como meio tecnológico de divulgação de anúncios;
• A Rua24h não garante a efetivação de contatos, vendas, locações ou contratações;
• Os serviços podem ser gratuitos ou pagos, quando indicados.
5. Publicação de Anúncios
• O USUÁRIO é integralmente responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados, devendo observar os princípios da transparência, boa-fé e veracidade das informações, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
É vedada a publicação de anúncios que contenham:
• Conteúdo ilícito, ofensivo, abusivo, difamatório ou discriminatório;
• Produtos, serviços ou atividades proibidos por lei;
• Informações falsas, enganosas ou que possam induzir terceiros a erro.
• Violação de direitos de terceiros, inclusive autorais, de imagem ou de personalidade;
• Divulgação indevida de dados pessoais de terceiros.
A Rua24h reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, anúncios que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
6. Responsabilidades do Usuário
• O USUÁRIO reconhece que qualquer informação disponibilizada publicamente poderá ser acessada, copiada ou utilizada por terceiros, sem ingerência da Rua24h.
• O USUÁRIO assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal pelo conteúdo que publicar, incluindo eventuais danos causados a terceiros.
• O USUÁRIO deve avaliar cuidadosamente os riscos de divulgar dados pessoais ou empresariais em anúncios públicos.
7. Conteúdos de Terceiros e Isenção de Responsabilidade
Os dados coletados são utilizados para:
• Identificação e autenticação do USUÁRIO;
• Prestação dos serviços da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Segurança e prevenção contra fraudes.
O USUÁRIO poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição) mediante solicitação pelos canais oficiais da Rua24h.
8. Tratamento de negociações
A Rua24h não controla, valida ou garante:
• A existência, qualidade, legalidade ou entrega de produtos e serviços anunciados;
• A identidade, solvência ou conduta dos USUÁRIOS;
• Pagamentos realizados por quaisquer meios.